MARÇO: ANIVERSÁRIO DA CÂMARA MUNICIPÁL DE CERRO CORÁ - RN
Segundo manuais, legislações e regimentos, e ssas seriam as atribuições de um agente público, eleito pelo voto direto:
1. O Poder Legislativo Municipa
l é exercido pela Câmara de Vereadores, que, em conjunto com o Poder Executivo, forma o Governo Municipal, em respeito ao princípio da independência e harmonia dos poderes (Art. 2º. da Constituição Federal).
2. Funções - À Câmara compete exercer as funções: legislativa (elaboração de leis); fiscalizadora (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos); julgadora (julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores no processo de cassação de mandato); de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao Prefeito); e de administração (relativa aos seus serviços internos).
Nenhum comentário:
Postar um comentário